A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu mais três pedidos de reconhecimento de calamidade pública, em decorrência do avanço do novo coronavírus (Covid-19) no Estado. As solicitações dos municípios de Bodoquena, Bela Vista e Terenos foram convertidas, pela Mesa Diretora, nos Projetos de Decreto Legislativo 46/2020, 47/2020 e 48/2020, respectivamente.
Segundo as propostas, o reconhecimento de calamidade se dá em face do cumprimento do art. 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual prevê suspensão de contagem de prazos, além de dispensa do atingimento dos resultados fiscais e de limitação de empenho.
Os projetos seguem agora para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), para posterior votação em Plenário. Se aprovadas, as medidas terão efeitos até o dia 31 de dezembro de 2020. Há possibilidade de prorrogação caso o chefe do Executivo da respectiva cidade requeira à ALEMS.
Para atender a legislação vigente no estado de calamidade pública, os municípios deverão observar as regras estabelecidas pelo Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, bem como as alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal realizadas pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020.
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