O Decreto Municipal Nº 119, de 11 de Maio de 2020, recomenda o uso de máscaras faciais em todos os ambientes públicos e privados de Bodoquena, a partir do dia 13/05, sendo que o uso obrigatório passara a ser cobrado a partir do dia 20 de Maio, até enquanto durar o estado de emergência, declarado em razão do combate ao Covid-19, sob pena de multas e até configuração de crime.
A norma também recomenda que toda a população de Bodoquena use máscaras descartável ou artesanal e determina que os estabelecimentos proíbam a entrada ou permanência de pessoas sem máscaras. Para as pessoas que não conseguirem acesso ao produto, a Prefeitura de Bodoquena comprometeu-se a fornecer a partir do dia 20 de Maio.
Como punição ao descumprimento das regras estabelecidas, a norma prevê a aplicação das penalidades (advertência/interdição/cancelamento de alvará ou licença/multa), previstas na Lei 6.437/77, que trata sobre infrações sanitárias, bem com a configuração do crime de infração de medida sanitária, previsto no artigo 268 Código Penal.
Confira o Decreto na integra: